30 de Março de 2012

Lei n.º 8/2012 -Declarações

Dando cumprimento ao estipulado no n.º 3 do art.º 15.º da lei n.º8/2012, de 21 de fevereiro publicitam-se as declarações emitidas em harmonia com as alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo.

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